Rescisão Trabalhista: Conheça Todos os Seus Direitos

Tipos de Rescisão

1. Demissão Sem Justa Causa

É quando o empregador dispensa o funcionário sem motivo disciplinar. O trabalhador tem direito a:

Saldo de salário

Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)

Férias vencidas e proporcionais + 1/3

13º proporcional

Multa de 40% do FGTS

Saque do FGTS

Seguro desemprego

2. Pedido de Demissão

Quando o funcionário pede para sair:

Saldo de salário

Férias vencidas e proporcionais + 1/3

13º proporcional

Não tem: multa FGTS, saque FGTS, seguro desemprego

3. Demissão por Justa Causa

Quando há falta grave:

Apenas saldo de salário

Férias vencidas + 1/3 (se houver)

4. Acordo Mútuo (Reforma Trabalhista)

Metade do aviso prévio indenizado

Multa de 20% do FGTS (ao invés de 40%)

Saque de 80% do FGTS

Demais verbas integrais

Não tem seguro desemprego

Aviso Prévio

Mínimo: 30 dias

Adicional: +3 dias por ano trabalhado

Máximo: 90 dias

Pode ser trabalhado ou indenizado

Prazos de Pagamento

Aviso prévio trabalhado: 1º dia útil após o término

Aviso prévio indenizado: 10 dias corridos após a notificação

Prazo para dar entrada no Seguro Desemprego

Mínimo: 7 dias após a demissão

Máximo: 120 dias após a demissão

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